OAB defende sanção a Lei de Abuso de Autoridade
O Conselho Federal da OAB emitiu nota de apoio à sanção da Lei de Abuso de Autoridade, especialmente por criminalizar atos que violem prerrogativas dos advogados...
O Conselho Federal da OAB emitiu nota de apoio à sanção da Lei de Abuso de Autoridade, especialmente por criminalizar atos que violem prerrogativas dos advogados.
“A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça”, diz a nota.
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