OAB pede pacificação entre Poderes e alerta para “excessos de qualquer natueza”

Em carta pública divulgada nesta quarta-feira, 7 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez um apelo por um “pacto pela pacificação” entre os Poderes com “absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal, e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.”

No documento, intitulado como “Carta da Ordem dos Advogados do Brasil ao país”, a entidade afirma que “jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico”.

Sem citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve a prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a OAB pediu uma reflexão séria sobre a “prisão e imposição de medidas cautelares” contra réus “sem trânsito em julgado”.

“Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica”, diz trecho.

A ordem afirmou também que tem agido “incansavelmente” para reverter decisões do STF que ferem as prerrogativas da advocacia independente do “víeis ideológico dos assistidos”. No entanto, criticou a atuação, falas e ações de autoridades públicas que, segundo a entidade, atacam a credibilidade das instituições e incentivam sanções externas contra o país.

“Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis“, afirma.

Leia a íntegra da nota:

“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil. 

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB“

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