Um grupo de seis entidades apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra a PEC dos Precatórios. A ação foi endereçada à ministra Rosa Weber, que manteve a tramitação da proposta e está no plantão da Corte. 

Em 16 de dezembro, o Congresso Nacional (foto) promulgou PEC dos Precatórios, proposta que limita os gastos da União com dívidas judiciais e abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos sociais.

“Ao alterar a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para institucionalizar moratória sobre os precatórios federais – com contingenciamento de recursos e instituição de índice incapaz de recompor a inflação para fins de correção monetária dos débitos (taxa Selic) -, as duas emendas violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo”, dizem as entidades.

Na ação, as entidades também também questionam a criação de uma comissão mista que será criada para o “exame de atos e políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”.