A OAB acionou há pouco o STF para garantir o uso de vacinas contra Covid-19 no Brasil que sejam registradas por uma de quatro agências reguladoras internacionais.

São elas: Food and Drug Administration (Estados Unidos); European Medicines Agency (Europa); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (Japão); e National Medical Products Administration (China).

Como mostramos, uma lei de fevereiro estabelece que a Anvisa terá 72 horas para validar o uso de medicamentos aprovados pelas agências estrangeiras.

Na ação, a OAB argumenta que os imunizantes que não forem aprovados pela Anvisa no prazo determinado devem ter “plena vigência e aplicabilidade”.

“É imprescindível que o governo brasileiro paute os protocolos de intenção e memorandos de entendimento relativos à aquisição de vacinas na comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante.”