“O Supremo não tem representatividade para mudar a Constituição”

A advogada Angela Vidal Gandra Martins, que defenderá no STF a manutenção do aborto como crime, respondeu ao Globo por que não descriminalizar a prática até a 12ª semana de gestação, alegando, “em primeiro lugar”, que o local desse debate é o Congresso Nacional.

“A vida é um direito fundamental, reconhecido e protegido pelo estado. Nesse debate especifico, em primeiro lugar, um partido [o PSOL é autor da ação que pede a descriminalização do aborto] tem que debater o tema entre os seus iguais. É um paternalismo recorrer ao Judiciário para pedir uma questão que não foi discutida com o nível de representatividade do Direito. Acho inócuo recorrer ao Judiciário, contra um dispositivo que está em vigor há 30 anos (a Constituição) que acolheu o Código Civil de 1940. O aborto foi discutido pelos constituintes e não foi acolhido pela Constituição, não existe um direito constitucional ao aborto. O partido desloca o debate com um reforço de um monte de órgãos de saúde que aproveitam a discussão para veicular notícias fake. Esse debate tem que ocorrer num espaço democrático, o Supremo não tem representatividade para mudar a Constituição.”

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