As bancadas da oposição na Câmara e no Senado divulgaram uma nota qual tecem críticas ao inquérito das Fake News. O inquérito corre há cinco anos no Supremo e de acordo com os parlamentares, gera quebra normalidade democrática e tem prejudicado prerrogativas do parlamento.

Confira a íntegra da nota:

Na semana passada, completaram-se 5 anos do chamado “inquérito das fake news”, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 43 do Regimento Interno, que deveria cuidar de assuntos domésticos àquela instituição, e não de opiniões pessoais emitidas do Oiapoque ao Chuí.

Além disso, afastou-se desde o início o princípio constitucional do juízo natural, quando o então presidente da Corte indicou o Ministro Alexandre de Moraes para presidir o referido inquérito, de forma completamente discricionária, ao invés de utilizar o sistema de escolha aleatória.

O que nasce com vício não pode terminar bem, como bem disse o ex-Ministro Rezek! Talvez seja essa a razão de o inquérito nunca ser concluído, ao arrepio de mais um direito fundamental expresso no art. 5º da Constituição da República, que é o da duração razoável do processo.

À época, a então Procuradora-Geral da República registrou que o inquérito quebrou a garantia da imparcialidade judicial na atuação criminal, além de obstar, pasmem, o acesso do Ministério Público, titular da ação penal, à investigação.

Não são poucas as notícias que mostram a dificuldade de advogados de defesa de investigados terem acesso aos autos, afastando o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.

Na mesma linha, assistimos recentemente a buscas e apreensões realizadas em gabinetes de parlamentares da oposição com base em indícios aparentemente muito frágeis, que mais nos pareceram tentativa de calar a oposição ao governo de ocasião. O afastamento casuístico de princípios da Constituição Federal precisa cessar imediatamente, sob pena de as instituições de Estado serem politizadas e instrumentalizadas.

Não se pode aceitar como normal e corriqueira a quebra de regras constitucionais há mais de 5 anos, como se pelo bem da Democracia se devesse violar direitos fundamentais. O inquérito das fake News transformou-se num poderoso mecanismo de censura, que vai ao encalço de quem critica as decisões do STF e do presidente Lula, legitimando perigosas perseguições a opositores políticos, sobretudo parlamentares, em razão de suas opiniões, em mais uma afronta à inviolabilidade dos mandatos, consagrada no art. 53 da Constituição Federal.

Somam-se a isso os vazamentos seletivos de investigações para fomentar narrativas na grande imprensa contra opositores políticos do governo da ocasião. Basta de desumanizar aqueles que pensam diferente!

Nesses últimos 5 anos, o presidente do inquérito antidemocrático parece engajado em investigar críticas com as quais não concorda, regulamentar por ato administrativo as redes sociais, função típica do poder legislativo, participar de eventos e fazer discursos políticos, quando deveria se ater a julgar de forma justa e isonômica os processos que lhe são submetidos, que é tudo que se espera de um juiz.

Relembramos que o STF, há pouco tempo, anulou processos que identificaram uma situação excepcional de corrupção endêmica no Brasil devido a suposta violação de direitos de acusados e falta de imparcialidade do julgador.

Por todo o exposto é que conclamamos novamente o restabelecimento da normalidade democrática, o encerramento urgente do inquérito das fake news e de todos os inquéritos acessórios, pelo bem da Democracia, do Estado de Direito, do devido processo legal e do povo brasileiro.