O que diz decisão do TRF-4 que manteve anulação de multa a Dallagnol
Decisão em favor de Dallagnol é uma derrota ao governo Lula e a Bruno Dantas; ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça
Em decisão que reafirmou a anulação de multa de R$ 2,8 milhões ao ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo; foto), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) retomou críticas ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Dantas foi quem multou Dallagnol em agosto de 2022 sob alegação de gastos indevidos na sua gestão da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato — o caso não tem ligação com a cassação de mandato dele na Câmara dos Deputados em 2023.
Citando o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, que anulou a multa na primeira instância, o TRF-4 lembrou como Dantas ignorou decisão própria que demandava mais coleta de provas, antecipando a condenação de Dallagnol.
“De modo surpreendente, em 12 de abril do corrente ano o Relator, Ministro Bruno Dantas, desconsiderando completamente sua decisão anterior (que julgava necessária a colheita de novos elementos de prova), incluiu o processo em pauta para julgamento da 2ª Câmara, alegando que se fazia ‘necessário instaurar a consequente tomada de contas especial para a continuidade das apurações’. O processo foi então convertido em Tomada de Contas Especial”, disse Gonçalves, em trecho citado pelo TRF-4.
“Mais surpreendente ainda: no mesmo dia, e contrariando as suas próprias ordens anteriores que ressaltavam a necessidade de identificar os responsáveis e quantificar o suposto prejuízo ao Erário, o Ministro Bruno Dantas indicou quem deveria responder pelo suposto débito”, acrescentou.
Leia a decisão do TRF-4 na íntegra
Derrota de Lula e Bruno Dantas
A decisão é uma derrota ao governo Lula, que havia apelado via Advocacia Geral da União. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
O TCU havia condenado Dallagnol em agosto de 2022 sob alegação de gastos indevidos na sua gestão da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato — o caso não tem ligação com a cassação de mandato dele na Câmara dos Deputados em 2023.
Em contraste, o TRF-4 afirmou na determinação desta quinta que “não há indícios mínimos de irregularidade”. E, acrescenta, “não prosperam os fundamentos aventados” pelo governo Lula.
O Tribunal Regional concordou com o julgamento da primeira instância de que Dallagnol não era responsável por gastos indevidos na convocação da força-tarefa.
A responsabilidade era do Procurador-Geral da República na formação da Lava Jato, Rodrigo Janot, que foi condenado junto com Dallagnol no TCU.
Como o processo contra Dallagnol?
Em 3 de junho de 2022, a Justiça Federal suspendeu o processo relatado por Bruno Dantas no TCU contra Dallagnol, considerando a medida a única “solução” para “restaurar a Justiça neste caso”.
Na decisão, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, substituto na 6.ª Vara Federal de Curitiba, considerou o procedimento “ilegal” e afirmou que o ex-procurador não foi o ordenador de despesas, nem “arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas”.
Segundo o magistrado, Dantas fez “especulações” que “não são aparentemente verdadeiras” sobre a participação de Dallagnol e “pareceu prejulgar o caso”, mostrando “suposta falta de impessoalidade”.
Nomeado por Lula para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e por Dilma Rousseff para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o TCU, Dantas é o mesmo ministro que foi citado na delação do ex-governador Sérgio Cabral, recebeu mordomias do empresário Joesley Batista e compareceu com Renan Calheiros ao jantar inaugural da campanha do próprio Lula para as eleições de 2022.
Na ocasião, Felipe Moura Brasil comentou:
“Desqualificar membros da operação que resultou na prisão do petista e nas condenações de seu braço-direito, José Dirceu, entre outros correligionários e comparsas, é uma parte fundamental da estratégia do petismo para limpar a imagem do pré-candidato, executada não sem apoio dos demais atingidos direta ou indiretamente pela Lava Jato, todos eles também interessados em impedir que Dallagnol e Sergio Moro sejam eleitos.”
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