O que diz a lei sobre uso de engate para reboque em carros de passeio

O uso de engate traseiro em carros de passeio é comum para transportar reboques, carretinhas ou mesmo como item estético. No entanto, o acessório é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e deve seguir especificações técnicas para não representar risco à segurança e nem gerar multas.

Veja o que a legislação exige para o uso legal de engates em veículos leves e as penalidades para quem não segue as normas.

O que diz o Código de Trânsito e o CONTRAN

O uso de engates em veículos de passeio é regulamentado pela Resolução nº 197/2006 do CONTRAN, que estabelece requisitos para instalação e utilização desse tipo de equipamento.

Segundo a norma, engates só podem ser instalados em veículos que saem de fábrica com essa previsão no manual ou ficha técnica. Além disso, o acessório deve atender aos seguintes requisitos:

Regras obrigatórias:

• Possuir tomada elétrica para ligação da carretinha;
• Dispositivo de fixação adequado (bola de engate);
• Presença de uma haste de aço com anel para cabo de segurança do reboque;
• Etiqueta de identificação no engate, com:
  • Nome do fabricante;
  • CNPJ;
  • Capacidade máxima de tração;
  • Referência à norma técnica de fabricação.

Penalidade para quem não segue as normas:

• Infração média (art. 230, inciso XII do CTB);
• Multa de R$ 130,16;
• 4 pontos na CNH;
• Retenção do veículo para regularização.

Uso inadequado do engate como acessório estético

Muitos motoristas instalam o engate apenas como enfeite ou proteção para o para-choque traseiro, sem intenção de reboque. Isso também é passível de autuação, se o engate:

• Não estiver de acordo com a norma técnica;
• Estiver instalado em veículo que não permite reboque segundo o fabricante.

Riscos do uso irregular de engate

Além da infração, o uso indevido de engate pode:

• Aumentar o risco de ferimentos em pedestres em caso de atropelamento;
• Comprometer sensores de estacionamento ou câmeras de ré;
• Dificultar manobras em locais estreitos ou estacionamentos;
• Danificar o veículo em caso de colisões traseiras mal absorvidas pelo engate.

Como instalar engate legalmente

• Consulte o manual do veículo para verificar se o modelo permite reboque;
• Compre engates com selo de qualidade e etiqueta de identificação exigida;
• Faça a instalação com profissionais especializados;
• Evite adaptações caseiras ou improvisadas.

Segurança e legalidade em primeiro lugar

O engate de reboque em carros de passeio só é permitido se seguir critérios técnicos e legais definidos pelo CONTRAN. O uso indevido pode gerar multa, pontos na CNH e até comprometer a segurança no trânsito. Antes de instalar, verifique se o seu veículo permite e siga todas as exigências.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se