O que diz a lei sobre usar película nos vidros do carro
Veja o que a lei permite sobre o uso de película nos vidros do carro e quais são os limites para evitar multas.
O uso de película nos vidros do carro, popularmente conhecido como insulfilm, é permitido no Brasil, mas segue regras específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essas normas têm o objetivo de garantir a visibilidade adequada do motorista e a segurança no trânsito, tanto durante o dia quanto à noite.
Veja o que diz a legislação, quais os limites legais de transparência e o que pode levar à multa ou retenção do veículo.
Qual a regulamentação vigente
A principal norma que regula o uso de películas é a Resolução nº 960/2022 do Contran, que substituiu resoluções anteriores e unificou as diretrizes sobre a aplicação de películas e vidros automotivos.
Essa resolução estabelece índices mínimos de transparência (transmissão luminosa), que variam conforme a posição do vidro no veículo.
Transparência mínima permitida por tipo de vidro
Os percentuais de transmissão luminosa mínima exigidos são:
- Para-brisa: no mínimo 75% de transparência;
- Vidros laterais dianteiros: no mínimo 70%;
- Vidros laterais traseiros e traseiro: não há exigência mínima, desde que o veículo possua espelhos retrovisores dos dois lados.
Películas que reduzem a transparência abaixo desses limites são consideradas irregulares.
Película refletiva e espelhada é proibida
O Contran também proíbe a utilização de películas com efeito espelhado ou refletivo, independentemente do grau de transparência. Esse tipo de película compromete a visibilidade e pode causar ofuscamento em outros condutores, sendo passível de autuação.
A infração está prevista no artigo 230, inciso XVIII do CTB:
- Infração grave;
- Multa de R$ 195,23;
- 5 pontos na CNH;
- Retenção do veículo até a regularização.
Como é feita a fiscalização
A verificação da película pode ser feita por:
- Avaliação visual em abordagens de trânsito;
- Equipamentos específicos para medir a transmissão luminosa;
- Denúncias ou fiscalizações em vistorias veiculares.
Caso seja constatada a irregularidade, o motorista será notificado e poderá ter o veículo retido até que a película seja removida ou substituída.
Dicas para evitar problemas com película automotiva
- Solicite ao instalador o certificado de conformidade da película;
- Verifique se a transparência está de acordo com a legislação vigente;
- Evite películas muito escuras nos vidros dianteiros;
- Certifique-se de que o veículo possui retrovisores externos em ambos os lados, se usar película escura no vidro traseiro.
Essas medidas simples ajudam a garantir a legalidade e evitar transtornos em fiscalizações.
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