O caso julgado em Cerquilho (SP), envolvendo uma menina negra vítima de racismo na escola reacendeu o debate sobre a responsabilidade das instituições de ensino diante de situações de discriminação, especialmente quando há omissão na prevenção, apuração e reparação dos danos causados aos estudantes.

Com informações do Conjur.

Responsabilidade civil da escola em casos de racismo

A responsabilidade civil da escola, em situações de racismo, é analisada a partir de sua atuação para prevenir, coibir e reparar o dano. No caso de Cerquilho, a Justiça considerou que a instituição foi omissa, resultando em condenação por danos morais.

Como fornecedora de serviço educacional, a escola responde objetivamente pelos atos de seus representantes e pelos danos causados a terceiros em seu ambiente.

Não é preciso provar culpa direta, bastando demonstrar o fato danoso, o nexo com a conduta e o prejuízo moral, psicológico ou material.

Quais leis protegem crianças e adolescentes do racismo escolar

A proteção contra o racismo nas escolas é garantida por um conjunto de normas que reforçam o dever de cuidado das instituições de ensino.

A decisão em Cerquilho articulou diferentes diplomas legais para reconhecer a violação de direitos da aluna.

Esses dispositivos evidenciam que a discriminação racial no ambiente escolar é mais que um problema ético, configurando também ilícito jurídico passível de indenização. Entre as principais normas aplicáveis estão:

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Como a responsabilidade objetiva da escola é aplicada na prática

No caso analisado, depoimentos, relatos familiares e laudos psicológicos demonstraram ansiedade e baixa autoestima na menor, compatíveis com apelidos ligados à cor da pele e restrições no uso de espaços escolares.

Esses elementos foram fundamentais para caracterizar o dano. A juíza também reconheceu o chamado “racismo recreativo”, em que ofensas são mascaradas como brincadeiras, configurando violência simbólica.

A falta de resposta adequada da escola e o tratamento diferenciado confirmaram a falha na prestação do serviço educacional.

Quais medidas as escolas podem adotar?

A responsabilidade das escolas inclui não apenas reagir aos casos, mas estruturar um ambiente que previna a discriminação e acolha vítimas com celeridade e seriedade.

Para isso, é essencial combinar ações pedagógicas, administrativas e de apoio psicossocial.

Algumas medidas práticas contribuem para reduzir o racismo e fortalecer a cultura de respeito no cotidiano escolar:

• Formação continuada de docentes e funcionários sobre relações étnico-raciais e legislação antirracista.
• Protocolos claros para registro, apuração e resposta imediata a denúncias.
• Trabalho pedagógico permanente sobre diversidade e identidade racial integrado ao currículo.
• Comunicação transparente com famílias sobre providências adotadas.
• Acompanhamento psicopedagógico para vítimas e agressores, com foco educativo.

Quais são os impactos do reconhecimento judicial do racismo escolar

Decisões como a que fixou indenização de R$ 20 mil à família da aluna em Cerquilho funcionam como parâmetro para outros casos, orientando a conduta de escolas, famílias e profissionais. Elas reafirmam que o racismo gera consequências jurídicas concretas.

Ao reconhecer a responsabilidade objetiva da escola e enquadrar o racismo recreativo como forma de violência, o Judiciário incentiva políticas internas mais rigorosas de prevenção e acolhimento, contribuindo para ambientes educacionais mais seguros e alinhados às garantias legais.

Fonte: Conjur

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