Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, acaba de divulgar uma nota sobre o foro privilegiado.

Escreve ele:

“É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção enão sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades.

Entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade. É preciso desafogar o STF.

A ideia do ministro Barroso, que limita o foro apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função, também representaria um grande avanço contra a impunidade.

Estou empenhado para que a OAB contribua de maneira definitiva para corrigir o quanto antes as atuais distorções da lei atual.”