O Ministério Público de mãos amarradas
Durante a discussão sobre o nível de detalhamento dos dados que a Receita pode repassar ao Ministério Público, Alexandre de Moraes lembrou que foi o próprio STF que condicionou a atuação dos procuradores à fiscalização prévia dos auditores...
Durante a discussão sobre o nível de detalhamento dos dados que a Receita pode repassar ao Ministério Público, Alexandre de Moraes lembrou que foi o próprio STF que condicionou a atuação dos procuradores à fiscalização prévia dos auditores.
“O STF, em súmula vinculante, determinou que o MP só pode oferecer denúncia depois que a Receita constatou em procedimento administrativo que há débito tributário. Sempre discordei, porque engessa a investigação do MP. Tem que aguardar que a materialidade da infração penal seja comprovada pela Receita”, explicou Moraes.
“É o único caso em que o titular da ação pública está de mãos amarradas dependendo de outro órgão”, completou em seguida.
