O golpe da Câmara na PEC dos Precatórios
Líderes de partidos do Centrão admitem que pretendem fazer novas alterações na PEC dos Precatórios, em relação ao texto aprovado pelo Senado. Um dos principais pontos em articulação pelos deputados é a possibilidade de, novamente, desvincular os recursos...
Líderes de partidos do Centrão admitem que pretendem fazer novas alterações na PEC dos Precatórios, em relação ao texto aprovado pelo Senado. Um dos principais pontos em articulação pelos deputados é a possibilidade de, novamente, desvincular os recursos que serão gerados pela flexibilização do sistema de pagamento de dívidas judiciais.
Na quarta-feira última (8), o Congresso Nacional promulgou a parte conjunta da PEC dos Precatórios com a promessa de que, na terça-feira que vem (14), os deputados votassem o texto remanescente aprovado pelos senadores. O texto será votado na terça, mas o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que a Casa não tem “compromisso com o mérito” da proposta.
Entre os pontos que serão reavaliados pelos deputados, estão a possibilidade de vincular os recursos da União, a retirada dos precatórios do Fundef do teto de gastos, a transformação do programa Auxílio Brasil em programa permanente e a limitação do período especial até 2026.
Para aprovar a PEC na Câmara, o texto foi incorporado a uma outra proposta de 2012 e irá diretamente a plenário por meio de um instrumento chamado “emenda substitutiva global”. A emenda global substitui a íntegra do texto que já foi votado nas comissões.
O estratagema do Centrão é simples: após aprovar a “emenda substitutiva”, partidos como PP, PL e PSC pretendem apresentar “emendas supressivas” ao texto. A partir delas, é possível retirar trechos da PEC sem a necessidade de uma nova reanálise do Senado.
Apesar da pedalada regimental, a retirada de trechos de uma PEC não é considerada, regimentalmente pelo Congresso, uma mudança de mérito.
Com as emendas supressivas, seria possível, por exemplo, excluir a possibilidade de vinculação das receitas da PEC para bancar programas sociais e gastos previdenciários ou a necessidade de se usar parte dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de abono de professores.
Assim, o governo federal teria, de forma livre, até R$ 106 bilhões para bancar o Auxílio Brasil e custear outras despesas, inclusive emendas de relator-geral, por exemplo.
Como também mostramos, a desvinculação das receitas tem aval do Palácio do Planalto e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Nosso compromisso é de votar, não com o mérito da matéria”, admitiu um líder do Centrão, em caráter reservado a O Antagonista. “Concordamos com muitas mudanças do Senado, mas não todas”, avaliou um outro.
Ao longo desta quinta-feira, os líderes receberam de Lira (foto) a versão da PEC dos Precatórios remanescente e começaram a avaliar as possíveis mudanças. Elas serão protocoladas até terça-feira de manhã. A proposta será votada pela tarde.
Ontem, como mostramos, a promulgação parcial da PEC dos Precatórios abriu uma crise entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e alguns líderes da Casa. O clima entre os senadores era de desconfiança já que, nem Pacheco, nem Lira, poderiam garantir que o texto do Senado seria mantido na Câmara.
Pelo jeito, os senadores estavam certos.
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