“O direito não serve à proteção de iniquidades”
Luiz Fux teve de lembrar o óbvio aos "garantistas" do Supremo no julgamento sobre o envio de dados bancários e fiscais ao Ministério Público...
Luiz Fux teve de lembrar o óbvio aos “garantistas” do Supremo no julgamento sobre o envio de dados bancários e fiscais ao Ministério Público:
“Os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à proteção de iniquidades, tem que ser interpretado de uma maneira que proteja a segurança jurídica. Não pode ser a proteção de uma iniquidade.”
É mais uma lição a Dias Toffoli, que quer restringir o compartilhamento de extratos bancários e declarações de imposto de renda de sonegadores com o Ministério Público.
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