Nunes Marques quer esclarecimentos sobre pagamento obrigatório das emendas de relator
O ministro Nunes Marques, do STF, quer esclarecimentos sobre o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê a imposição do pagamento das emendas de relator-geral (RP9)...
O ministro Nunes Marques, do STF, quer esclarecimentos sobre o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê a imposição do pagamento das emendas de relator-geral (RP9).
O trecho foi incluído no relatório apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da LDO.
Se aprovado no Congresso Nacional como foi votado na Comissão Mista do Orçamento (CMO), a medida obrigará o próximo presidente da República a pagar as emendas de relator, independentemente do fluxo de caixa da União.
“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, diz o magistrado no despacho.
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