Nunes Marques pede informações sobre limite a votos da União na Eletrobras
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) expliquem a política de limitação de votos do governo federal no processo decisório da Eletrobras...
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) expliquem a política de limitação de votos do governo federal no processo decisório da Eletrobras. A empresa geradora e transmissora de energia foi privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro, em uma operação que agora é contestada na Suprema Corte pelo governo Lula.
O processo, de relatoria do ministro, contesta o fato de que, após a privatização, o governo federal é detentor indireto de 42,6% das ações, mas tem direito a pouco mais de 10% dos votos. Ela se considera, na visão do ministro, “a única afetada pela limitação imposta, uma vez que é a única acionista, após a desestatização, a possuir ações em proporção superior a 10% das ações ordinárias.”
O caso ainda não tem data para ser analisado pela Suprema Corte e pelo ministro.
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