Novo marco do saneamento: universalização dos serviços até 2033
Em seu relatório pela aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, o senador Tasso Jereissati (PSDB) prevê como prazo para a universalização dos serviços de saneamento básico a data de 31 de dezembro de 2033...
Em seu relatório pela aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, o senador Tasso Jereissati (PSDB) prevê como prazo para a universalização dos serviços de saneamento básico a data de 31 de dezembro de 2033.
O prazo poderá ser estendido por mais 7 anos, “caso se comprove inviabilidade técnica ou financeira”.
A proposta prevê, ainda, a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado a ser presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e que “terá a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros”.
Atribui-se à Agência Nacional de Águas (ANA) “competência para instituir normas de referências nacionais para a área de saneamento, em especial sobre qualidade e eficiência na prestação e sobre regulação tarifária, com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais”.
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