O partido NOVO se manifestou nas redes sociais contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu trecho da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. O ministro retirou a equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres policiais civis. A decisão liminar foi dada nesta quinta-feira,17,e será analisada pelo plenário do Supremo.

Dino suspendeu a eficácia da expressão “para ambos os sexos” contidas em alguns artigos da Emenda Constitucional e definiu que as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes dos homens – com 52 anos.

“No Brasil, um ministro do STF pode, sozinho anular trechos de uma emenda à Constituição aprovada por 3/5 dos deputados e senadores em dois turnos”, afirmou o partido.

E completou: “Dino ‘acha’ que centenas de parlamentares eleitos legislaram errado, e que policiais mulheres devem se aposentar aos 52 anos”.

A entidade contestava a alteração feita pela última emenda da Reforma Previdenciária, que estabeleceu a exigência de igual tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadoria de policiais civis e federais, independentemente do gênero.

Na decisão, o ministro do STF determina que o Congresso Nacional corrija a”inconstitucionalidade” e também ordena a edição de uma norma adequada.

Embate com o Congresso

A decisão de Dino atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e é mais um fator que contribui para o mal-estar ente o Congresso Nacional e a Suprema Corte. Deputados e senadores de oposição lideram movimento que busca a contenção dos poderes do Supremo. Um pacote com proposituras que limitam decisões monocráticas e ampliam os crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros do STF avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apelidado de “pacote segura-STF “.

A abertura de um inquérito contra o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por fazer discurso, na tribuna da Câmara, contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor também foi criticada pelo partido Novo.

“A imunidade parlamentar é uma prerrogativa fundamental em uma democracia liberal. Não aceitaremos que ministros da Suprema Corte utilizem a Polícia Federal para silenciar parlamentares que denunciam arbitrariedades e abusos“, destacou a legenda.