Nova Lei Limita Juros do Cartão de Crédito a 100% entra em vigor em 2024

A nova legislação que limita a 100% os juros da fatura no rotativo do cartão de crédito entra em vigor nesta quarta-feira (3). Parte do programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, o Desenrola, o projeto de lei também permite a portabilidade gratuita desse encargo.

Os juros do rotativo do cartão estavam, em média, a 431,6% ao ano em novembro de 2023. Com a nova regra, o encargo foi limitado a 100% ao ano, impossibilitando que a dívida no rotativo duplique. A medida beneficia especialmente consumidores que quitam somente parte da fatura mensal, submetidos anteriormente a juros que ultrapassavam o dobro do valor devido.

Como funciona o limite do rotativo do cartão?

A entrada do consumidor no rotativo do cartão ocorre quando este não paga a fatura totalmente, deixando um saldo a ser quitado para o próximo mês, o que configura empréstimo pessoal de curto prazo.

Com a nova legislação, se o consumidor tiver um empréstimo de R$ 100, os encargos não podem ultrapassar esse mesmo valor. Ou seja, a dívida total não poderá ser maior que R$ 200, independentemente do prazo de pagamento.

Portabilidade da dívida facilita a vida do consumidor

A norma prevê ainda a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito de forma gratuita a partir de 1º de julho de 2024. A medida permite que o devedor transfira a dívida para outro banco, estimulando a competição e a redução da taxa de juros.

A instituição bancária da qual o consumidor deseja transferir a dívida deverá, caso queira realizar uma contraproposta, apresentar uma opção com o mesmo prazo da proposta inicial, permitindo ao consumidor uma comparação clara de custos. A norma assegura o direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e outras dívidas relacionadas para qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Transparência nas informações de cada operação de crédito

Com a nova regra, cobra-se maior transparência nas informações de cada operação de crédito, além de se exigir que a média ponderada de juros anual, nominal e efetiva esteja disponível no Demonstrativo Descritivo do Crédito.

As faturas dos cartões de crédito deverão trazer área de destaque com informações essenciais como valor total da fatura, data de vencimento, limite total de crédito, entre outros dados.

Mais do que isso, a partir de julho, as faturas deverão apresentar opções de pagamento, detalhando, entre outras coisas, os valores dos encargos a serem cobrados no próximo período caso se opte pelo pagamento mínimo.

O texto do novo projeto de lei visa a maior clareza na informação ao consumidor, possibilitando que ele tome decisões mais conscientes em relação a seu endividamento.

Investir na educação financeira é essencial

Embora as novas regras sejam um avanço na relação entre instituições financeiras e consumidores, especialistas destacam que a educação financeira é a melhor forma de evitar dívidas. Conhecer taxas de juros, prazos de pagamento e as consequências de um endividamento excessivo é o primeiro passo para manter a saúde financeira e evitar surpresas desagradáveis.

Portanto, Informe-se, planeje e controle suas finanças. Lembre-se: dinheiro é um recurso a ser bem empregado em benefício de suas conquistas e de seu bem-estar.

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