Nova lei determina que hidrômetro deve ficar dentro das casas; multa por descumprimento pode chegar a R$ 20 mil
A legislação também restringe a instalação em áreas externas, como calçadas, salvo quando houver autorização expressa.
Uma nova legislação municipal no Rio de Janeiro alterou de forma significativa as regras para instalação de hidrômetros — conhecidos popularmente como “relógios da água” — em imóveis residenciais e comerciais.
A medida impacta diretamente consumidores e concessionárias, trazendo exigências mais rígidas e penalidades elevadas em caso de descumprimento.
Onde o hidrômetro deve ser instalado agora
Com a lei 9.207, os medidores de água passam a ter instalação prioritária dentro das propriedades. O equipamento deve ficar em um local interno, visível e de fácil acesso, permitindo a leitura e manutenção por parte dos técnicos responsáveis.
A legislação também restringe a instalação em áreas externas, como calçadas, salvo quando houver autorização expressa do proprietário.
Caso o morador opte por manter o equipamento do lado de fora, ele assume integralmente a responsabilidade por conservação, danos e eventuais problemas causados por terceiros.
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O que muda para concessionárias e consumidores
A nova regra proíbe que empresas realizem instalações externas sem consentimento do dono do imóvel, reforçando a proteção ao consumidor. A intenção é reduzir prejuízos recorrentes, como furtos de hidrômetros e danos que podem comprometer o abastecimento ou gerar cobranças indevidas.
Além disso, a medida busca padronizar as instalações e aumentar a segurança do sistema de abastecimento, evitando interferências irregulares e fraudes na medição.
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| Aspecto | Como era antes | Como fica com a nova lei | Status |
|---|---|---|---|
| Local do hidrômetro | Instalação frequente em calçadas ou áreas externas | Deve ser instalado dentro do imóvel, em local acessível | Atualizado |
| Autorização do morador | Nem sempre exigida formalmente | Obrigatória para instalação externa | Obrigatório |
| Responsabilidade por danos | Frequentemente gerava conflitos entre consumidor e concessionária | Responsabilidade passa a ser do proprietário se estiver fora do imóvel | Atenção |
| Risco de furtos | Alto em áreas externas | Reduzido com instalação interna | Mais seguro |
| Multa por descumprimento | Sem penalidade específica padronizada | R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 20 mil em caso de reincidência | Alto impacto |
| Objetivo da lei | Sem padronização clara | Aumentar segurança, evitar fraudes e proteger o consumidor | Regulatório |
Multas podem chegar a R$ 20 mil
Para garantir o cumprimento da norma, a legislação prevê sanções financeiras relevantes. Empresas ou responsáveis que desrespeitarem as regras podem ser multados em R$ 10 mil.
Em caso de reincidência, o valor dobra, podendo atingir R$ 20 mil. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC), reforçando o caráter educativo e punitivo da medida.
Por que a lei sobre instalação de hidrômetro foi criada?
A principal motivação da mudança está relacionada ao aumento de furtos e danos em hidrômetros instalados em áreas externas. Esses problemas frequentemente deixam moradores sem abastecimento e podem gerar custos inesperados.
Com a obrigatoriedade de instalação interna, a expectativa é reduzir esses incidentes, aumentar a segurança dos equipamentos e garantir maior controle sobre o consumo de água.
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