‘Não há inconstitucionalidade’ nos novos poderes da Abin, diz Moraes
Não existe "qualquer inconstitucionalidade" nos decretos que definem os poderes da Abin ou falam sobre a organização do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), disse hoje o ministro Alexandre de Moraes...
Não existe “qualquer inconstitucionalidade” nos decretos que definem os poderes da Abin ou falam sobre a organização do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), disse hoje o ministro Alexandre de Moraes.
Ele votou hoje em ação contra decreto do governo Bolsonaro que mexeu na estrutura do Sisbin. Em ação de inconstitucionalidade, a Rede afirma que o decreto deu à Abin o poder de acessar dados de todos os órgãos do governo, mesmo as protegidas por sigilo, como é o caso da Receita, do Banco Central, Coaf e Polícia Federal.
Segundo Alexandre de Moraes, o novo decreto não diz isso. “Houve equívoco” na petição inicial, disse ele, porque o decreto de Bolsonaro faz referência a outro, de 2002, que define como deve ser o trâmite de informações.
“Ah, mas a Abin está usando o sistema para ter acesso a dados do vizinho do diretor da Abin, que faz barulho e incomoda à noite. Isso é crime. Isso é desvio. E não estamos aqui julgando o desvio, estamos julgando a constitucionalidade da legislação”, disse Alexandre.
Ele acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora. Ela definiu que a Abin é obrigada a demonstrar o interesse público de seus requerimento de acesso a dados e não pode ter acesso a nada protegido por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou judicial.
Alexandre concordou, mas acrescentou que “o Sisbin não permite nada disso”, em referência ao acesso a dados sigilosos. “Não me parece existir qualquer inconstitucionalidade na legislação que rege o sistema de inteligência”, disse.
Na ação, a Rede, que fez o pedido junto com o PSB, afirma que o novo decreto de Bolsonaro manda os órgãos de governo obedecer aos pedidos da Abin. Isso porque um trecho do anexo da nova norma usa a palavra “fornecerão”, não deixando escolha a quem receber o pedido da Abin.
Segundo Alexandre, no entanto, “isso não é verdade”.
Ele contou em seu voto que usou diversas vezes dos serviços de inteligência quando foi ministro da Justiça de Michel Temer. “Não posso dizer que não houve, mas posso dizer que não se teve notícia de qualquer desvio”, garantiu.
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