“Não é prerrogativa, mas verdadeiro privilégio”, diz Celso sobre depoimento por escrito

Celso de Mello disse que a possibilidade de presidentes deporem por escrito em inquéritos, mesmo quando são testemunhas, é “verdadeiro privilégio”, e não prerrogativa dos chefes de poder, que viola outras regras constitucionais.

“Vê-se, portanto, que, sob qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine essa matéria (caráter constitucional ou natureza supralegal das convenções internacionais de direitos humanos), que o depoimento escrito instituído como verdadeiro privilégio em favor dos chefes dos poderes da República, quando arrolados como testemunhas, põe em perspectiva a grave questão concernente a uma prerrogativa fundamental, como o direito ao confronto no processo penal (cujo exercício exige a presença física)”, disse o ministro.

O ministro vota contra um pedido de Bolsonaro para depor por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na Polícia Federal em favor dos filhos e de aliados políticos. Segundo o ministro, o Código de Processo Penal só autoriza o depoimento por escrito de presidentes se eles forem testemunhas ou vítimas, mas não se eles forem investigados ou réus.

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