“Não é evidente nem inequívoco o sentido”
Relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin rebateu a tese defendida por advogados que citam o artigo 283 do Código Penal para impedir prisões em segunda instância...
Relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin rebateu a tese defendida por advogados que citam o artigo 283 do Código Penal para impedir prisões em segunda instância.
Diz a norma:
“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”
“Não é evidente nem inequívoco o sentido que daí emerge. Tanto que há três ações diretas de constitucionalidade propondo a declaração de constitucionalidade do referido dispositivo”, disse o ministro.
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