Não é competência da AGU
A AGU informou que vai recorrer da suspensão do aumento da alíquota de PIS/Cofins sobre os combustíveis, mas a atribuição é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - conforme lei complementar 73 artigo 12, inciso V.
Não é competência da AGU
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