Mudanças na lei de improbidade podem afetar até casos finalizados, diz advogada
As mudanças aprovadas pela Câmara na lei de improbidade administrativa foram a "pá de cal" no combate a esses ilícitos, segundo Monica Rosenberg, advogada e uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção...
As mudanças aprovadas pela Câmara na lei de improbidade administrativa foram a “pá de cal” no combate a esses ilícitos, segundo Monica Rosenberg, advogada e uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção.
O texto final foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara. Agora, a análise cabe ao Senado.
Entre as mudanças votadas estão a possibilidade de abrir ações desse tipo apenas para atos em que houve intenção de lesar os cofres públicos, ausência de pena mínima para punição com perda dos direitos políticos e prazo máximo de 1 ano de duração para investigação.
Um dos principais problemas, segundo a advogada, é o efeito que as mudanças terão sobre o passado, pois as alterações na lei de improbidade administrativa afetam ações anteriores a quaisquer reformulações.
“Todos os deputados que são réus serão beneficiados pela aprovação do texto. E há possibilidade de até aqueles que já foram condenados pedirem revisão, porque a lei brasileira privilegia o réu.”
Rosenberg afirmou que as alterações estão erradas em conceito, forma e conteúdo. Com isso, disse, “a chance de punir alguém que saiba o que está fazendo caiu por terra”, porque só receberão penas os que forem “muito incompetentes para roubar“.
“Nós estamos afrouxando a lei de improbidade sendo que deveríamos mudar a lei de licitações. Afrouxaram e enfraqueceram a punição”, afirmou Rosenberg.
A advogada criticou ainda a questão do dolo, que passa a ser exigido para que essas ações resultem em condenações. “Quem assume uma posição de gestor público e não sabe o que está assinando tem que ser punido. E agora não será mais, porque há uma desculpa para se safar.”
O aumento de algumas penas, um dos argumentos dos apoiadores da mudança, para a advogada também não vale de nada. Ela explicou que, o que realmente aconteceu, foi uma facilitação da não punição, pois “tiraram a pena mínima” que pode ser aplicada.
“Agora, o juiz pode dar uma punição de 24 horas. Nenhum juiz aplica pena máxima. Isso não reduz a criminalidade. Mais vale a certeza da punição do que o tempo da pena.”
Por fim, ela também criticou a rapidez com que a votação foi realizada — praticamente dois dias.
“Houve votação em urgência de um projeto que ninguém conhecia. Era preciso discutir o texto mesmo sem os absurdos que incluíram. Vários deputados diziam que o tema estava sendo discutido há dois anos. Mas é mentira, porque o texto discutido antes era totalmente diferente. Ninguém teve tempo de ler. Muitos acharam que estavam votando o projeto apresentado por Roberto Lucena (Podemos-SP).”
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