No projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado, para que passe a ser considerado a partir da segunda instância, o senador Cássio Cunha Lima forneceu a seguinte justificativa:

“Um debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado.”