MPF critica projeto de Toffoli para reduzir litígios ligados ao novo coronavírus
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão interno do Ministério Público Federal, pediu aos parlamentares para rejeitar projeto apresentado na semana passada por Dias Toffoli que busca evitar ações judiciais relacionadas ao novo coronavírus...
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão interno do Ministério Público Federal, pediu aos parlamentares para rejeitar projeto apresentado na semana passada por Dias Toffoli que busca evitar ações judiciais relacionadas ao novo coronavírus.
Um dos objetivos é reduzir a insegurança jurídica, com decisões conflitantes na área de saúde e trabalho, por exemplo.
O órgão diz que a proposta limita a atuação do MPF e das defensorias públicas ao exigir que, antes de serem apresentadas a um juiz, demandas passem primeiro por um comitê integrado por representantes do Judiciário e órgãos de controle para tentativas de acordo.
A proposta é criticada por violar a separação de poderes, ao minar a independência e autonomia dos juízes, promotores e defensores.
“Impedir o Ministério Público e a Defensoria Pública de adotar providências judiciais ou extrajudiciais, até mesmo a edição de recomendação, sem o prévio esgotamento das atividades de autocomposição perante o Comitê ou as comissões, limita de modo insuperável a defesa urgente de matérias de grande repercussão social e que se inserem exatamente no contexto do novo coronavírus, como são os casos de reintegração de posse e despejos coletivos, o Programa Bolsa Família, e o atendimento a índios em situação de isolamento voluntário”, diz a PFDC.
