MPE pede novamente indeferimento da candidatura de Garotinho
Órgão afirma que o ex-governador está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de uma condenação definitiva
A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou nesta quinta, 27, novamente pelo indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio de Janeiro.
O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Flávio Paixão de Moura, foi entregue horas antes do julgamento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio, marcado para as 15h.
O MPE-RJ afirma que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de uma condenação definitiva por improbidade administrativa. O trânsito julgado do processo ocorreu em 11 de julho do ano passado.
Com isso, segundo o MPE-RJ, o prazo da suspensão deve ser contado a partir dessa data, sem retroação.
Fundamentação jurídica
De acordo com O Globo, o procurador regional eleitoral Flávio Paixão de Moura Júnior sustentou que Garotinho não preenche requisito constitucional de elegibilidade em razão de decisão judicial já definitiva na ação civil pública de improbidade administrativa registrada sob o número 000285595.2010.8.19.0001. Em trecho do parecer, ele afirmou:
“Ocorre, no entanto, que o impugnado carece de condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, §3°, II, c/c art. 15, V, da Constituição, porquanto se encontra com os direitos políticos suspensos por força de decisão judicial transitada em julgado (…) Portanto, carecendo o impugnado de incontornável condição de elegibilidade, o indeferimento do seu registro de candidatura e medida que se impõe.”
A sanção decorre de fraudes apuradas no projeto “Saúde em Movimento”, que teriam causado prejuízo de R$ 234.454.400,00 aos cofres públicos estaduais.
Segunda ação tramita no tribunal
Paralelamente, tramita no TRE-RJ uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura movida pela coligação de Eduardo Paes (PSD), também candidato ao governo fluminense.
O grupo cita a mesma condenação e argumenta que o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 11 de julho de 2025, faria a suspensão de oito anos dos direitos políticos de Garotinho valer até julho de 2033.
Nessa frente, o procurador Flávio Paixão de Moura Júnior informou apenas o recebimento do processo, declarando: “Ciente da questão abordada na notícia de inelegibilidade, a Procuradoria Regional Eleitoral informa que manejará, tempestivamente, o instrumento processual adequado nos presentes autos”.
Ainda não há data prevista para deliberação, mas aliados de Paes estimam decisão em até duas semanas.
A coligação — formada por PSD, PDT, MDB, DC, PSB, Federação PSDB Cidadania, Fé Brasil e Federação Renovação Solidária — pede ainda a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados a Garotinho, além do bloqueio de seu acesso ao horário eleitoral gratuito em rádio e televisão e à realização de agendas de campanha.
