MP dá fôlego a bancos: novo prazo para deduzir perdas por inadimplência
De acordo com o governo, a medida vai gerar uma arrecadação adicional em 2025 acima de R$ 16 bilhões
O governo Lula (PT) editou uma Medida Provisória que estende o prazo para que as instituições financeiras façam a dedução de perdas decorrentes de inadimplência na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).A Medida Provisória já está em vigor, porém deve ser avaliada pelo Congresso no prazo de 120 dias.
A proposta amplia o período para que os bancos comecem a deduzir perdas decorrentes das dívidas geradas por empréstimos oferecidos aos seus clientes. Na prática, o governo pretende postergar a validade de uma lei aprovada durante o governo Jair Bolsonaro, que impôs um prazo menor para a declaração das perdas.
A MP estende o período de dedução de três para sete anos (1/84). O banco tem a opção de escolher um período ainda mais extenso, de 10 anos (1/120), contanto que a escolha seja “irrevogável” e “irretratável”, isto é, sem a possibilidade de reverter a decisão.
A proposta do Planalto deve gerar um acréscimo na arrecadação em 2025 acima de R$ 16 bilhões. A equipe econômica dirigida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que esses recursos serão destinados para outros projetos de lei que podem melhorar o sistema tributário. “Não é uma medida arrecadatória, na verdade é uma medida prudencial proposta pelo Banco Central”, explicou a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel.
De acordo com ela, a decisão foi previamente acordada com o setor bancário. “Os bancos precisavam de mais prazo para esse reconhecimento para não ter todo o seu lucro absorvido por essas perdas”, afirmou”, declarou.
A subsecretária acrescentou que a ação também integra o processo de adequação das regulamentações bancárias brasileiras ao padrão internacional e à realidade econômica dos bancos.
A equipe econômica procura expandir as receitas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, com o objetivo de alcançar o resultado primário de zero déficit fiscal. Cerca de R$ 166 bilhões adicionais serão necessários.
Se depender da oposição …
A oposição ao presidente Lula no Congresso Nacional promete não flexibilizar o cenário diante do pedido de avanço para pautas consideradas relevantes ao Ministério da Fazenda. O foco está em cobrar implementações de promessas feitas pelo presidente no arcabouço do orçamento para 2025.
Deputados de oposição se manifestaram para cobrar do presidente Lula o cumprimento da promessa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos. A crítica surge após o governo Lula decidir não incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A ampliação da faixa de isenção realizada pelo governo no início deste ano beneficiou apenas trabalhadores com rendimentos de até dois salários mínimos.
“Lula prometeu que quem recebesse até cinco salários mínimos estaria isento de pagar imposto de renda, mas, mais uma vez, o discurso não se concretiza. Milhões de brasileiros vão ser penalizados por acreditar em promessas vazias. O governo prefere aumentar a arrecadação às custas de quem mais precisa”, afirmou a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP).
Segundo o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) o presidente quebrou o compromisso feito com os ‘mais vulneráveis’ e descumpriu a promessa de proteção aos trabalhadores. “Um governo que não cumpre o que promete e faz o trabalhador mais humilde pagar a conta não tem legitimidade para falar em justiça social”, arrematou.
Sanderson (PL-RS) chamou o governo de incoerente e acusou o presidente Lula de traição ao povo brasileiro. “Lula usou a campanha para prometer isenção para quem ganhasse até cinco salários mínimos, mas, agora, ele não só descumpre essa promessa, como também sobrecarrega a classe média. Quem acreditou nesse governo se sente traído. Se ele não consegue nem cumprir suas promessas, imagina gerir o país”, disse o deputado.
Para Rodrigo Valadares (União-SE), “Lula usou o discurso de isenção de imposto para atrair votos, mas a realidade é que a classe média e os trabalhadores continuam sendo sacrificados. É um estelionato eleitoral que vai tirar mais dinheiro do bolso de quem já está sofrendo”.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também se manifestou e afirmou que o governo penaliza os mais pobres. “O presidente mente descaradamente ao prometer uma coisa e fazer outra. Ele afirmou que isentaria até cinco salários mínimos, mas, na prática, está penalizando os trabalhadores que mais precisam. Isso mostra, mais uma vez, que ele não tem compromisso com a verdade nem com o povo brasileiro”.
PLOA
Como mostramos, se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 for aprovado como foi encaminhado, o presidente Lula terá abandonado a promessa de campanha relativa ao reajuste da tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Durante a busca de votos em 2022, o então candidato petista garantiu que iria isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até 5 mil reais mensais. De acordo com a Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no entanto, dado o desenho do Orçamento enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira, 30, a promessa já foi abandonada.
A proposta orçamentária do ano que vem não prevê ajustes na tabela de IR e isso colocaria a viabilidade do ajuste até o final do mandato em 2026 incerta – alerta a Unafisco.
E a correção da tabela?
A ausência de correção na tabela, exceto para a faixa de isenção, tem levado a um aumento no número de brasileiros que pagam o imposto mensalmente. A defasagem da tabela, estimada em 166,01% para as faixas acima de dois salários mínimos, implica que muitos contribuintes acabam pagando mais imposto na medida em que os salários são ajustados pela inflação.
“A previsão de inflação para 2024 é de 4%, o que, sem a correção da tabela, resultará em um aumento efetivo da carga tributária sobre a classe média. Cada ponto percentual de inflação não recuperado na tabela representa um aumento significativo na arrecadação do governo, estimado em 2 bilhões de reais por ponto percentual. Isso gera uma receita adicional considerável para o governo, mas também impõe um ônus maior sobre os contribuintes”, afirma a associação em nota.
A proposta orçamentária de 2025 sem a correção da tabela do IR aumenta a carga sobre a classe média e exacerba o planejamento precário do governo para lidar com as contas públicas e o proselitismo eleitoreiro.
Impostos
Além da quebra na promessa de reajuste da tabela de IR, a mesma peça orçamentária também desfaz o acordo de não aumentar impostos defendido por Lula no início do mandato. O texto prevê reajuste em dois tributos, com alíquotas maiores para a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e JCP (Juros sobre Capital Próprio).
Poucos meses atrás, o petista também havia se comprometido a não taxar as compras abaixo de 50 dólares feitas em sites internacionais. Como se sabe, a cobrança foi sancionada por Lula em junho deste ano.
Tal qual os personagens de O Auto da Compadecida, com a exceção de que Chicó e João Grilo honravam as promessas, Lula passa boa parte do tempo prometendo e reclamando das promessas feitas.
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