Motoristas que insistem em dirigir com a CNH vencida certamente devem conhecer o art. 162 do CTB
Entenda o que a lei prevê e como renovar sem atraso
Dirigir com a CNH vencida é mais comum do que parece, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata essa situação com regras claras sobre prazos, penalidades e procedimentos para renovação, tornando essencial que o motorista acompanhe a validade do documento para evitar problemas.
O que diz a lei sobre dirigir com CNH vencida?
O artigo 162, inciso V, do CTB considera infração grave dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias. Nesse prazo de trinta dias após o vencimento, o condutor ainda pode dirigir, desde que o restante dos dados da carteira esteja regular.
Passado o período de tolerância, o motorista pode ser autuado em uma fiscalização de trânsito. A validade impressa na CNH está diretamente ligada ao exame de aptidão física e mental, que precisa ser renovado periodicamente para manter o direito de dirigir.
Quais são as penalidades aplicadas por dirigir com CNH vencida?
Quando a CNH está vencida há mais de 30 dias, a infração é classificada como grave. Nessa situação, o agente de trânsito pode aplicar sanções que afetam tanto o bolso quanto o prontuário do condutor.
As principais consequências previstas pelo CTB para quem dirige com a CNH vencida são:
Multa de natureza grave
Infração sujeita à aplicação de multa classificada como grave, conforme valor estabelecido pela legislação de trânsito.
5 pontos na habilitação
A infração também gera o lançamento de cinco pontos no prontuário da CNH do condutor.
Retenção do veículo
O veículo pode ser retido até que outro motorista habilitado se apresente para assumir a condução.
Qual é a diferença entre CNH vencida e dirigir sem habilitação?
Dirigir com a carteira de motorista vencida não é o mesmo que conduzir sem habilitação. No primeiro caso, o condutor já foi habilitado e deixou de renovar o exame médico dentro do prazo estabelecido.
Já quem nunca teve CNH, ou está com o direito de dirigir suspenso ou cassado, comete infração mais severa. Nessas situações, as multas são maiores e podem existir outras medidas administrativas, pois há ausência total ou impedimento formal da habilitação.
Quais são os prazos de validade da CNH conforme a idade?
As regras atuais sobre a validade da CNH variam de acordo com a idade do motorista no momento da emissão ou renovação. Esses prazos podem ser reduzidos pelo médico perito, conforme a condição de saúde do condutor.
Validade de até 10 anos
Condutores nessa faixa etária podem renovar a CNH com prazo máximo de validade de dez anos.
Validade de até 5 anos
Nessa faixa de idade, a renovação da carteira ocorre com prazo máximo de cinco anos.
Validade máxima de 3 anos
Para condutores com 70 anos ou mais, a CNH deve ser renovada em intervalos de até três anos.
Como renovar a CNH vencida e evitar problemas?
A renovação da CNH vencida ou prestes a vencer é feita no Detran do estado onde o motorista é habilitado, geralmente com agendamento on-line, pagamento de taxas e realização de exame médico em clínica credenciada.
Para evitar dirigir com a CNH vencida, é recomendável acompanhar a data de validade, usar lembretes e iniciar o processo algumas semanas antes do vencimento. Assim que a renovação é registrada, a CNH digital costuma ficar disponível e o direito de dirigir volta a estar regularizado.
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