Moraes vota por anular delação firmada por Cabral com a PF
Alexandre de Moraes, do STF, votou hoje pela anulação da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal. Para o ministro, Cabral não foi honesto com as autoridades ao firmar a delação, pois descumpriu cláusulas do acordo, por exemplo, não cometer mais crimes...
Alexandre de Moraes, do STF, votou hoje pela anulação da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal. Para o ministro, Cabral não foi honesto com as autoridades ao firmar a delação, pois descumpriu cláusulas do acordo, por exemplo, não cometer mais crimes.
“Em razão dos fatos apontados pelo agravante serem robustos no sentido de que o interessado, ora agravado, violou, por mais de uma vez, os deveres anexos da boa-fé objetiva, entendo que o acordo de colaboração premiada firmado não satisfaz os critérios legais do negócio jurídico processual.”
Com o voto de Moraes, o placar do mérito do julgamento, que é o ‘assunto principal’ a ser discutido, está empatado em 3 a 3. Votaram a favor da manutenção da delação de Cabral Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio.
E os contrários são, além de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Porém, quando é analisada a questão preliminar do caso, que discute a legitimidade da PF para firmar esses acordos durante a investigação, o resultado fica 4 a 2 a favor do pedido da PGR, com votos de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e agora Moraes.
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