Moraes rechaça ‘necessidade de constante prorrogação’ de prisão preventiva

Alexandre de Moraes afirmou, no julgamento de André do Rap, que o pacote anticrime manteve a previsão de prazo indeterminado da prisão preventiva. O prazo de reavaliação em 90 dias, afirmou, é para “se evitar os excessos”.

No voto, afirmou que não foi criado um novo tipo de prisão temporária, que tem duração fixa de 5 dias, podendo ser renovada por mais 5, mediante nova decisão da Justiça.

“Em momento algum, a alteração legislativa pretendeu transformar a prisão preventiva em uma nova espécie de prisão temporária, com prazo fixo de 90 dias e necessidade de constante prorrogação”, disse.

“Basta analisar diferença dos comandos legais. No caso da prisão temporária, a lei prevê prazo fatal de duração de 5 dias e possibilidade de prorrogação por igual período. E na ausência de decisão, soltura imediata”, continuou.

“Na prisão preventiva, não houve previsão na lei de automaticidade. Não diz que a prisão preventiva tem 90 dias e se quiser prorrogar tem que decretar de novo. Diz que tem que ser feita análise, de peculiaridades de cada um dos casos”, disse depois.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se