Moraes pede informações a Bolsonaro e Congresso sobre regulamentação de delações
O ministro do STF Alexandre de Moraes (foto) pediu informações a Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de delação premiada...
O ministro do STF Alexandre de Moraes (foto) pediu informações a Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de delação premiada, diz o Estadão. O despacho foi dado no âmbito de uma ação apresentada pelo PT.
“Uma delação premiada não pode tratar sobre qualquer coisa: ela é balizada por limites processuais, sendo certo que somente pode ter eficácia no específico âmbito de um dado processo em que tenha sido pactuada”, diz o partido.
Entre as solicitações feitas pela legenda, estão as de que o Supremo vete que a delação cruzada seja usada como fundamento para decretação de medidas cautelares, para fundamentar recebimento de denúncias e sentenças condenatórias.
De acordo com o despacho de Moraes, publicado na sexta (17), as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
