Moraes: juízes não podem entrar no mérito do indulto presidencial
No caminho para aprovar o indulto de Michel Temer, Alexandre de Moraes disse agora que não cabe ao Judiciário entrar no mérito das regras definidas para perdoar crimes...
No caminho para aprovar o indulto de Michel Temer, Alexandre de Moraes disse agora que não cabe ao Judiciário entrar no mérito das regras definidas para perdoar crimes.
“Não é possível, a meu ver, quanto mais nos atos discricionários, a análise do mérito. Se o presidente da República, dentro das hipóteses legais, escolheu uma ou algumas [regras], mesmo que não concordemos ou seja em princípio, ao ver do Judiciário, uma escolha não eficiente, que contraria o que pensamos, se foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente legítimas, não se pode entrar no mérito”.
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