O Ministério da Educação é contra o reajuste de 33,2% do piso salarial do magistério. Após consulta à Advocacia-Geral da União, a pasta informou que o novo marco regulatório do financiamento da educação básica e a nova Lei do Fundeb revogaram a fórmula de cálculo que aumentava os salários dos professores. 

Antes desse posicionamento, o Ministério da Educação usava o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores. Dessa forma, era utilizada a variação observada nos dois exercícios imediatamente anteriores à data em que a atualização deveria ocorrer. O valor mínimo por aluno é calculado com base em estimativas anuais das receitas do Fundeb.

Em nota publicada em 14 de janeiro, a pasta informou que a Secretaria de Educação Básica trabalha “no levantamento de subsídios técnicos de suas áreas para conferir uma solução à questão”.

“Conforme o entendimento jurídico, o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC nº 108/2020, que cria o novo Fundeb com características distintas da formatação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006. Entende-se que é necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do disposto no art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal de 1988”, afirmou o Ministério da Educação.

Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o reajuste de 33,2% elevaria as despesas dos entes da federação em R$ 30,5 bilhões. A entidade defende que o aumento passe a considerar o INPC. Com isso, o aumento salarial custaria R$ 9,5 bilhões.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que o governo precisa apresentar solução para o problema do piso nacional do magistério.

“Essa nova formatação para a correção do piso tem de ser por Lei. Hoje fica tudo no ar. De imediato, defendemos uma medida provisória [MP], pois, enquanto em análise pelo Congresso para conversão em lei, tem vigência legal. Hoje, temos um vazio na legislação. Infelizmente, apesar de termos alertado isso, só agora essa definição está sendo buscada”, diz.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) defende que enquanto não há regulamentação, a norma anterior deve ser aplicada. Com isso, o reajuste de 33,2% deve ser garantido.

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