A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 946/24, que propõe a exigência de divulgação de informações sobre direitos e proteção dos animais em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. A alteração sugerida impactará a Lei 11.977/09, responsável por regulamentar o programa habitacional.

De acordo com o deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor da proposta, a alteração é fundamental para assegurar que a população tenha acesso à informação adequada sobre os direitos dos animais, garantindo, assim, seu bem-estar e proteção contra a violência e a crueldade. “Essa mudança na lei deverá assegurar à população o direito à informação e, assim, garantir aos animais o direito ao bem-estar, livre de violência e crueldade”, afirmou Lima que, atualmente, está licenciado de seu mandato para atuar como secretário de Inovação e Tecnologia do município de São Paulo.

A legislação vigente já obriga os governos estaduais, do Distrito Federal, municipais e outras instituições participantes do Minha Casa, Minha Vida a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos implantados. A nova proposta amplia esse escopo ao incluir a necessidade de informar sobre os direitos dos animais, promovendo uma cultura de respeito e cuidado com os mesmos.

Direito dos animais

O principal objetivo do PL é garantir que os moradores dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida estejam cientes dos direitos dos animais e das responsabilidades que assumem ao adotar ou manter um animal de estimação. Isso inclui informações sobre cuidados básicos, vacinação, castração, e legislação contra maus-tratos. A divulgação dessas informações será feita através de cartilhas, palestras e outras ações educativas promovidas nos empreendimentos.

Além disso, a proposta visa fomentar uma cultura de respeito e proteção aos animais, contribuindo para a diminuição dos casos de abandono e maus-tratos. Ao conscientizar a população sobre a importância do bem-estar animal, espera-se criar um ambiente mais seguro e saudável tanto para os animais quanto para os seres humanos.

Próximos Passos na Tramitação

O PL tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado diretamente pelas comissões designadas, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso. As comissões responsáveis pela análise da proposta são:

1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2. Comissão de Desenvolvimento Urbano
3. Comissão de Finanças e Tributação
4. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Cada uma dessas comissões avaliará diferentes aspectos do projeto, como sua viabilidade financeira, sua compatibilidade com outras leis existentes e seu impacto ambiental e social. Se aprovado por todas as comissões, o projeto segue diretamente para o Senado, onde passará por um processo similar de avaliação.