Messias surfa em ação da AGU contra bets e cita “ludopatia”
AGU promove campanha de Lula contra as casas de apostas
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, promoveu nesta segunda-feira, 28, a ação apresentada pelo governo Lula no valor de R$ 1 bilhão contra 17 casas de apostas online para cobrar o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelo jogo, além de indenização por danos morais coletivos.
Messias aproveitou a repercussão para destacar a “medida importante” adotada pelo governo contra as bets.
“Se você conhece alguém que sofre com ludopatia e acabou superendividado por causa das plataformas de apostas online — as famosas “bets” e os “tigrinhos” — recomendo fortemente que acompanhe de perto a Ação Civil Pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra as principais casas de apostas do país. É mais uma medida importante do Governo Federal para responsabilizar um setor que tem lucrado bilhões às custas do endividamento e do sofrimento de milhares de famílias brasileiras, enquanto opera sob regulação ainda insuficiente”, escreveu no X.
A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco e pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nome dado ao transtorno do jogo patológico.
O órgão alega que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Além disso, afirma que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
Ação no STF
A AGU também pediu nesta segunda-feira, 28, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem antes da análise, pelo magistrado, do pedido apresentado por entidades do setor de apostas contra a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a Fux, mais cedo, a suspensão da MP do governo Lula (PT).
A AGU quer que ela e a Presidência possam se manifestar sobre a petição das entidades.
“O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor”, diz a Advocacia-Geral da União em nota.
Em sua petição, a ANJL e a IBJR pedem que a MP fique sem efeito até sua análise definitiva pelo Congresso ou pelo Supremo, com a manutenção das autorizações das empresas que operam legalmente no setor.
Elas afirmam que, por definição, “qualquer medida provisória deve ter efeitos provisórios e, portanto, reversíveis, decorrentes de situações urgentes e imprevistas, ao menos até que seja definitivamente analisada pelo Congresso Nacional”.
Entretanto, acrescentam, a Medida Provisória que proibiu as bets “produzirá efeitos imediatos definitivos e, possivelmente, irreversíveis, para os operadores associados à ANJL e ao IBJR, bem como para terceiros”. E isso “sem qualquer urgência demonstrada”.
Conforme a peça, “nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 anos e segue amplamente fiscalizada!”.
As entidades afirmam que esse “arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvidas que gera prejuízos irreparáveis para o próprio País, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.
A manifestação reconstrói a tramitação da regulamentação das apostas para sustentar que o próprio governo Lula defendeu a legalização e a manutenção dos jogos online em 2023.
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