A data limite para o Microempreendedor Individual (MEI) emitir sua declaração anual é 31 de maio.

Esse procedimento, obrigatório e efetuado pelo Portal do Simples Nacional, é considerado simples. Contudo, erros comuns podem levar a consequências administrativas e financeiras.

“A entrega errônea da declaração do MEI pode restringir ou inaptar o CNPJ pela Receita Federal”, explica o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Rangel Pinto.

Caso ocorra a inaptidão, impedimentos como bloqueio na emissão de notas fiscais e na conta bancária do MEI, além da interrupção das contribuições ao INSS, são possíveis.

Consequências de uma declaração incorreta

Por negligenciar as diferenças entre as receitas de comércio e de serviço, muitos microempreendedores cometem o erro de lançá-las juntas.

Outra falha comum ocorre quando deixam de informar a existência de um funcionário.

O abandono da obrigatoriedade do MEI que deu baixa no ano anterior ou que a perdeu nos últimos doze meses para a entrega da declaração é uma situação especial, mas recorrente.

Caso a declaração não seja emitida dentro do prazo, o microempreendedor ficará omisso da entrega da Declaração de Imposto de Renda.

Isso vai impedir o recolhimento do DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto.

O microempreendedor, para então regularizar a situação e efetuar a entrega, terá que pagar multa mínima de R$50,00.

Esta poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias após a transmissão da declaração.

Como evitar os erros e as falhas na declaração

Para evitar falhas e esquecimentos com a declaração, é indicado contar com o suporte de um profissional da área de contabilidade.

É crucial para manter a organização de notas fiscais prestadas ao longo do ano, valores de serviços ou vendas realizadas sem emissão, valores referentes à folha de pagamento de funcionário registrado e relação de receitas tanto de serviço quanto de comércio.

A presença de um profissional na área contábil é de extrema importância, inclusive para evitar que se informe valores errados, que ultrapassem o limite do MEI e ocasionem a perda de seu status.

A declaração correta e pontual é imprescindível para a manutenção e funcionamento do MEI.