MEI: saiba como fazer a declaração de faturamento de 2024 e evite multas
Declaração do faturamento de 2024 para MEI: prazo até 31 de maio.
Se você é um microempreendedor individual (MEI), é fundamental estar atento aos prazos fiscais.
Em 2023, a Declaração Anual do Simples Nacional, na qual o MEI deve informar o quanto faturou no ano para a Receita Federal, deve ser entregue até o dia 31 de maio.
Negligenciar essa obrigação pode resultar em multas que variam de R$50 a 20% do valor dos impostos devidos.
Ademais, a regularização do CNPJ poderá ser comprometida, afetando o acesso ao crédito bancário.
Qual valor permitido e possível multa por atraso?
Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual do MEI é de R$81.000.
No entanto, para quem iniciou suas atividades durante o ano corrente, esse valor será proporcional ao tempo de atividade aberta.
Caso o limite seja ultrapassado ou a declaração não seja entregue no prazo, o microempreendedor estará sujeito a penalidades, podendo ter o seu CNPJ tornado irregular.
Passo a passo para realizar a declaração
A declaração anual do faturamento pode ser realizada de maneira simples e rápida pelo Portal do Empreendedor, do governo federal.
De acordo com o Sebrae, o processo é simplificado e menos burocrático.
Veja a seguir o passo a passo para realizá-la:
- Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
- Inserir o CNPJ da empresa;
- Ao exibir duas opções de declaração “original” e “retificadora”, selecionar “original” e clicar em “2023”;
- Acessar o campo “valor da receita bruta total”;
- Informar os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Finalizar o atendimento e imprimir o comprovante.
A entrega da declaração do faturamento dentro do prazo é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e manter a regularidade do MEI.
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