MEI: projeto de lei propõe seguro-desemprego para pessoas dispensados sem justa causa
O projeto de lei busca auxiliar os Microempreendedores Individuais para uma saída sem justa causa.
Um novo projeto de lei propõe a concessão do seguro-desemprego para trabalhadores que tenham sido dispensados sem justa causa e sejam microempreendedores ou sócios de uma sociedade empresária.
O autor do projeto é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) que argumenta que muitos desses profissionais, apesar de terem um negócio próprio, não conseguem gerar renda suficiente para se sustentar.
O que diz a nova lei?
O Projeto de Lei 323/24 inserirá a regra na Lei do Seguro-Desemprego que prevê assistência temporária aos dispensados sem justa causa ou resgatados de trabalho forçado ou condição semelhante à de escravo.
A legislação proposta permitirá acesso ao benefício para profissionais ligados a microempreendimentos que não tenham obtido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores.
Relevância da proposta
Jonas Donizette justificou a proposta citando uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu o direito de um trabalhador sócio de empresa ao seguro-desemprego.
“Esse trabalhador foi dispensado sem justa causa e não possuía renda própria suficiente para manter sua família. O TRF-1 concluiu que o fato de ser sócio de empresa não impedia o recebimento do benefício”, explica o parlamentar.
Avaliação do projeto
O projeto passará por análise conclusiva e será avaliado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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