Microempreendedor individual que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei precisa agir dentro de um prazo específico para fazer a regularização e voltar a atuar como MEI no ano-calendário de 2025.

A legislação permite o retorno ao regime, mas apenas se todas as pendências forem regularizadas e se a solicitação for feita até 31 de janeiro. O processo envolve etapas sucessivas e depende da análise de diferentes órgãos tributários.

A palavra-chave central nesse contexto é reenquadramento no Simei, etapa que somente ocorre depois da opção pelo Simples Nacional ser novamente aceita.

Por isso, a orientação oficial é que o empreendedor acompanhe a situação do CNPJ e dos débitos fiscais com atenção diária, evitando perder o período legal para retornar ao enquadramento como microempreendedor individual.

O que significa ser excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei?

Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional, o CNPJ deixa de usufruir do regime tributário simplificado. No caso do MEI, isso implica também o desenquadramento do Simei, que é o sistema específico do microempreendedor individual dentro do Simples.

A situação costuma ser identificada no Portal do Simples Nacional, onde aparecem indicações como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”.

As causas mais frequentes para essa exclusão envolvem débitos tributários, falta de pagamento de DAS, pendências na Receita Federal ou irregularidades junto a estados e municípios.

Em alguns casos, excesso de faturamento ou atividades não permitidas para MEI também podem levar ao desenquadramento, fazendo com que o empresário seja tratado como outra categoria de contribuinte.

Como fazer a regularização das pendências para voltar a ser MEI?

O caminho para o reenquadramento no Simei começa pela verificação da situação fiscal. O empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional para checar o status do CNPJ e, em seguida, utilizar o e-CAC da Receita Federal, com login pela conta Gov.br, para identificar os débitos em detalhe.

Essa consulta mostra impostos em atraso, multas, pendências de declaração e outros elementos que impedem a permanência no regime.

Depois de identificar os problemas, a regularização pode ocorrer por duas formas principais: pagamento à vista ou adesão a parcelamentos disponíveis.

Em muitos casos, as pendências envolvem guias DAS em aberto de anos anteriores. Além dos tributos federais, é importante observar eventuais dívidas com secretarias de fazenda estaduais ou com a prefeitura, especialmente quando há ISS ou ICMS em discussão.

Somente após a quitação ou negociação de todos os débitos o sistema passa a considerar a situação fiscal como regular, permitindo seguir para as próximas etapas de retorno ao regime simplificado.

Como pedir opção pelo Simples Nacional e reenquadramento no Simei?

Com a situação fiscal regularizada, o passo seguinte é solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Essa etapa é obrigatória para qualquer empresa que pretende atuar como MEI, pois o Simei existe dentro do Simples.

A análise da opção leva em conta tanto a regularidade dos tributos como o cumprimento de limites e regras do regime. Após o deferimento da opção pelo Simples Nacional, o empreendedor deve fazer o pedido de reenquadramento no Simei.

O sistema processa as solicitações de forma sequencial: primeiro avalia a entrada no Simples e, em seguida, examina se o CNPJ pode voltar a ser tratado como microempreendedor individual.

Se algum impedimento for identificado, o pedido pode ficar pendente até que o problema seja solucionado.

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Por que acompanhar diariamente o pedido de reenquadramento no Simei?

O Ministério do Empreendedorismo orienta que o acompanhamento seja diário porque a análise pode gerar novas exigências dentro de um prazo curto.

Caso uma pendência seja identificada durante o processamento e não seja resolvida até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei ficará para o ano seguinte. Isso significa atuar o restante do ano em outro regime tributário, com carga de obrigações diferente.

Para evitar esse cenário, o empreendedor precisa consultar regularmente os sistemas oficiais, conferir mensagens, protocolos e eventuais alertas.

Essa rotina permite resolver rapidamente qualquer obstáculo, manter o CNPJ em situação regular e preservar os benefícios de atuar como microempreendedor individual no ano-calendário vigente.

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