A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legal dos games”. O texto, que segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica e inclui o setor em programas de fomento à cultura.

Entre outros pontos, a proposta introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A nova versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.

Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia — ou “fantasy games” — da regulamentação. Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.

O texto aprovado pela comissão insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.

O marco legal dos games permite também o abatimento de até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Lei do Bem.

“O projeto busca incentivar e apoiar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como uma atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento de jogos com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL [projeto de lei] original”, argumentou Leila.

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