Márcio Bittar apresenta relatório da PEC Emergencial; leia alguns pontos

O senador Márcio Bittar (MDB) acaba de enviar a líderes partidários uma cópia do seu relatório sobre a PEC Emergencial. O governo quer aprovar a proposta ainda em 2020.

O texto não incluiu o esperado novo programa assistencial do governo Bolsonaro, ao contrário do que se chegou a cogitar meses atrás.

O relatório confirma a extinção de fundos públicos criados até 2016 e que não estão previstos na Constituição.

“O patrimônio e obrigações dos fundos públicos extintos em decorrência do disposto neste artigo serão transferidos para o respectivo Poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava.”

As receitas públicas vinculadas a esses fundos, ainda segundo o texto apresentado por Bittar, serão usadas para projetos voltados à erradicação da pobreza, à segurança das fronteiras e de pesquisa e desenvolvimento científico, investimentos em infraestrutura e revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Já “o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos, apurado ao final de cada exercício, será de livre aplicação pelos Poderes e órgãos“.

O relatório também confirma que, em até 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, será enviado ao Congresso pelo presidente da República um “plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros“.

Incentivos relacionados a produtos que compõem a cesta básica não serão cortados, segundo o texto de Bittar.

A redução, sempre de acordo com a proposta, deverá ser de pelo menos 10%, “de modo que esse montante, no prazo de até 5 (cinco) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto“. O descumprimento dessa obrigação implicaria crime de responsabilidade do presidente da República.

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