A defesa de Filipe Martins (foto) criticou neste sábado, 27, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que converteu as medidas cautelares impostas ao ex-assessor da Presidência em prisão domiciliar. 

Segundo os advogados, a determinação teria sido motivada por atos de “terceiros”, sem relação direta com o réu.

Como mostramos, Moraes determinou prisão domiciliar para outros condenados pela trama golpista após a tentativa de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal.

“ (…) o que acontece agora é ainda pior. Por um ato de terceiro, pessoa que nada tem a ver com Filipe nem é de sua convivência, o ministro impõe a ele prisão domiciliar e uma gravosa restrição de visita, que vem somar às outras já abusivas cautelares impostas pela viagem inexistente.”

Para a defesa, o próprio Moraes reconheceu, em novembro, que Martins vinha cumprindo “de forma exemplar” as medidas cautelares então vigentes. Na ocasião, o ministro chegou a cogitar a decretação de prisão após um erro na leitura de dados do relatório da tornozeleira eletrônica, mas recuou após reavaliar as informações.

“A atitude do relator viola o princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual ‘nenhuma pena passará da pessoa do condenado’ (art. 5o, XLV).

Trata-se de mais um abuso, mais uma cautelar sem fundamento, como todas as outras, após uma condenação construída em cima da ignorância absoluta às provas e ao devido processo legal substancial. 

Filipe Martins comprovou no processo que não participou de nenhum dos atos que lhe foi atribuído e até confirmado por testemunhas de acusação, como o General Freire Gomes e o Brigadeiro Baptista Júnior, mas isso foi completamente ignorado em um processo legal ‘postiço’ e ‘artificial’, que não considerou realmente a defesa e apenas quis condenar a qualquer custo, como agora está sendo ignorada a individualidade da pena.”

Os advogados também informam que irão recorrer e pedem que instituições nacionais, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se manifestem sobre o que classificam como violação de direitos fundamentais.

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