O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a compensação do valor que os estados deixaram de arrecadar de ICMS, após a edição de novas regras pelo Congresso Nacional colocarem um limite no imposto para gás, gasolina e energia elétrica.

As decisões beneficiam os estados do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

De acordo com Gilmar Mendes, a legislação não pode prever que a compensação aos valores que deixaram de ser arrecadados em 2022 sejam ressarcidos apenas no ano que vem, uma vez que o caixa dos estados é afetado de forma imediata.

Segundo Mendes, não é possível “tolerar que os entes subnacionais aguardem praticamente seis meses para tal recomposição/equalização/compensação.”