Maioridade penal: maus-tratos a animais podem entrar em PEC da Segurança

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), admitiu a possibilidade de incluir a crueldade contra animais no rol de crimes que permitiriam a punição de adolescentes como adultos. A medida é uma resposta às manifestações motivadas pela morte do cachorro Orelha, que geraram pedidos de alteração na legislação penal brasileira.

O parlamentar incluiu em seu parecer a realização de um referendo em 2028 para consultar a população sobre a redução da idade penal de 18 para 16 anos. Até o momento, o texto limitava a mudança a casos de crimes violentos, como homicídios, feminicídios, latrocínios e estupros de vulneráveis cometidos com requintes de maldade.

Mendonça Filho afirma que “o conceito geral de redução da maioridade tem ampla maioria na sociedade, com pesquisas mostrando em torno de 80% de aprovação. Eu restringi a mudança a crimes violentos, como homicídio, feminicídio, latrocínio, estupro de menor com crueldade e outros do tipo”.

Avaliação política e impactos no Congresso

A expansão do relatório para abranger delitos contra animais depende de uma análise técnica sobre a viabilidade de votação na Câmara dos Deputados. O relator pondera que o texto atual já enfrenta resistências e que qualquer nova alteração necessita de apoio político das bancadas partidárias.

De acordo com o deputado, “o relatório já é alvo de polêmicas do jeito que está, então precisaríamos avaliar politicamente. De minha parte, eu acho que é possível essa ampliação. Quem faz uma crueldade dessas com um animal pode fazer com um ser humano também”.

O caso que impulsionou o debate ocorreu em Santa Catarina, onde há suspeitas de que adolescentes tenham provocado a morte de um animal. Embora grupos ligados à causa animal ainda não tenham se reunido formalmente com o relator, Mendonça Filho afirmou estar aberto a receber representantes dessas entidades para tratar do tema.

Origem da proposta e próximos passos legislativos

A versão enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional buscava apenas consolidar o Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo do governo era conferir à União uma função de coordenação formal sobre as políticas de segurança dos estados.

A sugestão de realizar um referendo sobre a maioridade penal foi introduzida por iniciativa do próprio relator, e não constava no plano original do Ministério da Justiça. O parlamentar deve apresentar o texto final aos líderes partidários nesta semana, visando construir um consenso mínimo para a tramitação.

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