Maioria no STF mantém sigilo sobre origem de recursos repatriados
A maioria dos ministros do STF votou pela manutenção do sigilo das informações sobre recursos repatriados ao Brasil, a partir de 2016, e que eram mantidos fora do país de forma não declarada à Receita...
A maioria dos ministros do STF votou pela manutenção do sigilo das informações sobre recursos repatriados ao Brasil, a partir de 2016, e que eram mantidos fora do país de forma não declarada à Receita.
Naquele ano, o governo Dilma Rousseff editou lei permitindo a volta dos valores para o Brasil com o pagamento do imposto de renda e multa. O objetivo era ajudar a reequilibrar as contas públicas.
O PSB apresentou ao STF ação para permitir que as informações fossem compartilhadas com os estados e municípios e órgãos de controle como TCU e Cade. O objetivo era verificar outras irregularidades na origem do recurso para aplicação de punições.
Apontava “tratamento diferenciado e extremamente benéfico aos contribuintes aderentes ao programa de regularização de ativos, violando ainda diversos acordos internacionais do qual o Brasil é signatário”.
Até o momento, no julgamento virtual, 6 dos 11 ministros votaram pela manutenção do sigilo: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli.
“Não identifico que o programa de repatriação de ativos por adesão voluntária signifique diminuição da transparência em termos de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. O país que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos
de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evasão de divisas”, disse Barroso no voto.
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