Magno Malta apresenta PDL para sustar nova regra do PIX
Para o vice-líder da oposição no Senado, a medida configura uma violação do sigilo bancário e contraria preceitos constitucionais
O senador Magno Malta (PL-ES), vice-líder da oposição no Senado, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a nova regra do PIX, que obriga as instituições financeiras a reportarem à Receita Federal todas as transações superiores a R$ 5.000,00 realizadas por indivíduos ou R$ 15.000,00 realizadas por empresas dentro de um período mensal.
Para Malta, a medida configura uma violação do sigilo bancário e contraria preceitos constitucionais. O parlamentar também considera que a Receita extrapola suas funções e usurpa competências do Leggislativo.
“O papel dos atos normativos infralegais, como uma instrução normativa, é regulamentar a lei, e não inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou deveres sem respaldo legislativa”, argumenta o parlamentar.
E acrescenta: “Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais”, afirmou o senador.
O parlamentar questiona a autoridade da Receita Federal para impor tal norma, considerando que ela extrapola os limites da legislação vigente e viola o princípio da legalidade administrativa.
Experiência em outros países
Ele também cita a experiência de outros países, como os Estados Unidos, onde controles financeiros excessivos minaram a confiança dos cidadãos no sistema tributário.
Malta argumenta que é crucial preservar a estabilidade das instituições e a confiança no Estado Democrático de Direito para garantir uma sociedade justa, em que os direitos individuais e a liberdade econômica sejam respeitados.
Quebra de sigilo bancário
“A medida desrespeita o sigilo bancário, regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001. A legislação prevê que a quebra de sigilo financeiro somente pode ocorrer em situações específicas, devidamente justificadas, como em processosjudiciais ou investigações fundamentadas, e sempre com a supervisão de autoridades competentes”, diz o texto do PDL.
E acrescenta: “A norma também colide com os princípios da liberdade econômica, reforçados pela Lei nº 13.874/2019, ao impor novas obrigações burocráticas às instituições financeiras e de pagamento. Essa imposição cria um ambiente de negócios menos atrativo, desestimulando investimentos e prejudicando a confiança do setor privado nas instituições pública”.
