Lula veta lei que fixava idade máxima para ingresso na PM e bombeiros
Texto de autoria de Guilherme Derrite previa idade máxima de 35 anos para oficiais e praças
O presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), que previa a unificação, em âmbito nacional, do limite de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.
Em dezembro, o Senado Federal havia aprovado a matéria com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC).
O texto estabelecia 35 anos como idade máxima para o ingresso de oficiais e praças. Para oficiais médicos, profissionais de saúde e outras especializações, o limite seria de 40 anos. Atualmente, o critério varia conforme a legislação de cada estado, geralmente situando-se entre 25 e 35 anos.
Veto
Em publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7, o Palácio do Planalto informou que o veto foi decidido após manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o governo federal, o projeto aprovado pelo Congresso foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.
Com o veto presidencial, a proposta retorna agora ao Congresso Nacional, que analisará a decisão em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, será necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as Casas legislativas.
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