O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 5, a lei que institui uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas no país, com reajuste vinculado aos custos operacionais do setor. No entanto, vetou um dispositivo que concederia anistia a caminhoneiros que bloquearam estradas em 2022, logo após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas.

A nova legislação, que teve origem na chamada “MP do Frete”, determina que o valor mínimo pago pelo serviço seja corrigido em até três dias úteis sempre que o preço do combustível variar 5% ou mais. A norma também torna obrigatório o registro prévio de cada operação por meio do CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte.

Vetos atingem “jabuti” e regras de fiscalização

O perdão aos motoristas que interromperam rodovias havia sido incluído ao texto pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC), em um dispositivo sem relação direta com o tema original da proposta — prática conhecida como “jabuti” no jargão legislativo. Segundo o governo, o veto a esse ponto já era antecipado pelo Planalto.

Lula também rejeitou o trecho que ampliava o limite tolerado de excesso de peso em caminhões, por considerar a mudança contrária a parâmetros internacionais de segurança. Outro veto impediu que as multas por descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos, assim como as sanções por excesso de peso, fossem rebaixadas a simples advertências.

Com isso, permanece intacta a capacidade de punição da ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por fiscalizar o setor.

Punições e novo programa de apoio

A lei prevê multa de até R$ 1 milhão em casos de reincidência no descumprimento do piso mínimo. Empresas infratoras também podem ter o registro no RNTRC suspenso cautelarmente, com possibilidade de cancelamento da autorização por até dois anos — regra que não se aplica a transportadores autônomos.

O texto ainda cria o Procargas, programa voltado à renovação da frota nacional e à instalação de pontos de parada e descanso para motoristas.

Na sanção, o governo manteve a ampliação do escopo do programa, mas vetou diretrizes consideradas sobrepostas a políticas já existentes, como o Mover e o Move Brasil – Caminhões.

Em discurso durante a cerimônia, Lula se dirigiu à categoria: “Nós sabemos o que vocês fazem por esse país. Muitas vezes, quando eu estou em casa tomado uma cerveja, vocês tão na estrada trabalhando”.

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